AREsp 2552566 - ACORDAO

AREsp 2552566 - ACORDAO

O agravo interno nao foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em especial a apontada incidência da Súmula 283/STF, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 283/stf E 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 283/stf E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno nao foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em especial a apontada incidência da Súmula 283/STF, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.