AREsp 2557107 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de violação do art. 1.022 do CPC), sendo ônus da parte demonstrar tais vícios nas razões do agravo em recurso especial, não sendo possível suprir essa falta no agravo interno, conforme o princípio da dialeticidade e precedentes do STJ.

Parties
Autor: SAN CONRADO BEBEDOURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: JULIO ROBERTO MATTOSINHO CHEBABI; Agravante: MARILDA IZIQUE CHEBABI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Julgado E Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Ação Reivindicatória, Usucapião
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade Ação Reivindicatória +1 more

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Parties

SAN CONRADO BEBEDOURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Autor

JULIO ROBERTO MATTOSINHO CHEBABI

Agravante

MARILDA IZIQUE CHEBABI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Julgado E Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade quanto ao ônus de impugnação nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de violação do art. 1.022 do CPC), sendo ônus da parte demonstrar tais vícios nas razões do agravo em recurso especial, não sendo possível suprir essa falta no agravo interno, conforme o princípio da dialeticidade e precedentes do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.