AREsp 2558415 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (violação ao princípio da dialeticidade), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a tentativa de impugnação tardia em sede de agravo interno configura inovação recursal e encontra-se preclusa.

Parties
Agravante: MARCELLO RAMPINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Reivindicatória) / Julgamento Virtual Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Ação Reivindicatória
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inovação Recursal Ação Reivindicatória

Case Brief

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Parties

MARCELLO RAMPINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Reivindicatória) / Julgamento Virtual Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de inovar fundamentos em agravo interno (preclusão consumativa)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (violação ao princípio da dialeticidade), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a tentativa de impugnação tardia em sede de agravo interno configura inovação recursal e encontra-se preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno