AREsp 2366524 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado por Súmula 7/STJ; pedido de multa do art. 259, §4º RISTJ não foi acolhido por não ser automática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj (analogia), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Multa Art. 259 §4º RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj (analogia) Súmula 283/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Caracterização de cerceamento de defesa em julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado por Súmula 7/STJ; pedido de multa do art. 259, §4º RISTJ não foi acolhido por não ser automática.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Publique-se e intimem-se