REsp 2060903 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou claramente as questões controvertidas não havendo violação do art. 1.022 do CPC; além disso, a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão relativos às Súmulas 282 e 283 do STF e à ausência de similitude fática, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; por fim, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, é incabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Agrav o interno parcialmente conhecido e desprovido (conhecido em parte e negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 282 E 283 Do STF, Lei 13.465/2017, Obrigação Propter Rem, Art. 1.022, II, CPC, Art. 329, Art. 1.021, § 4º, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmulas 282 E 283 Do STF Lei 13.465/2017 Obrigação Propter Rem +4 more

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Parties

NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou claramente as questões controvertidas não havendo violação do art. 1.022 do CPC; além disso, a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão relativos às Súmulas 282 e 283 do STF e à ausência de similitude fática, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; por fim, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, é incabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agrav o interno parcialmente conhecido e desprovido (conhecido em parte e negado provimento)

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno