AREsp 2495094 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e houve aplicação das Súmulas 284/STF e 83/STJ no aresto recorrido, justificando o não conhecimento.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Da Presidência Do STJ, Impugnação Específica Ausente, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Decisão Da Presidência Do STJ Impugnação Específica Ausente Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e houve aplicação das Súmulas 284/STF e 83/STJ no aresto recorrido, justificando o não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Publique-se