AREsp 2484415 - ACORDAO

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Por ser manifestamente incabível o agravo interno contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com condenação do agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em razão do caráter protelatório.

Parties
Agravante: Município de Buritama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Multa, Art. 1.021, § 4º, CPC, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 259
Processo Civil Servidor Público Agravo Interno Inadmissibilidade Multa Art. 1.021, § 4º, CPC Súmula 182/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 259

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Parties

Município de Buritama

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação de multa por agravo manifestamente inadmissível
  3. 3 Necessidade de impugnação da totalidade dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Por ser manifestamente incabível o agravo interno contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com condenação do agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em razão do caráter protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
  • Não conhecimento do agravo interno