AREsp 2499971 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1021, §1º, do CPC/2015, configurando descumprimento do ônus da dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão das Súmulas 284/STF e 211/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Admissibilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1021, §1º, do CPC/2015, configurando descumprimento do ônus da dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão das Súmulas 284/STF e 211/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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