AREsp 2449688 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido negativamente porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia da Súmula n. 182/STJ, o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 Requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnação da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido negativamente porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia da Súmula n. 182/STJ, o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência do STJ mantida