AREsp 2523845 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos ou indicação específica de dispositivos legais violados nas razões do recurso especial, caracterizando deficiência de fundamentação e impondo a aplicação da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso quanto ao tema.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: FATIMA AUGUSTA ALVES DA SILVA GONCALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela Contra Plano De Saúde) / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Tutela Antecipada, Súmula 284/stf, Planos De Saúde
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Tutela Antecipada Súmula 284/stf +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

FATIMA AUGUSTA ALVES DA SILVA GONCALVES DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela Contra Plano De Saúde) / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Obrigação de custeio de tratamento por plano de saúde (contexto fático)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos ou indicação específica de dispositivos legais violados nas razões do recurso especial, caracterizando deficiência de fundamentação e impondo a aplicação da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso quanto ao tema.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.