AREsp 2541170 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a deficiência de cotejo analítico, configurando ineptidão da petição nos termos da Súmula 182/STJ e da legislação e regimento aplicáveis.
- Parties
- Agravante: TRAMMIT PUBLICIDADE - CONSULTORIA EM COMUNICACAO LTDA.; Corré: DANIELA FERREIRA CARLOS; Corré: CARLOS AUGUSTO SARAIVA DE MARIA; Corré: VERA LUCIA SANTANA DE MARIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico, Súmula 182/stj, Inépcia Da Petição
Case Brief
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Parties
TRAMMIT PUBLICIDADE - CONSULTORIA EM COMUNICACAO LTDA.
Agravante
DANIELA FERREIRA CARLOS
Corré
CARLOS AUGUSTO SARAIVA DE MARIA
Corré
VERA LUCIA SANTANA DE MARIA
Corré
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
- 3 Deficiência de cotejo analítico como fundamento não impugnado
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a deficiência de cotejo analítico, configurando ineptidão da petição nos termos da Súmula 182/STJ e da legislação e regimento aplicáveis.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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