AREsp 2508962 - ACORDAO
O agravo interno não conheceu porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; diante da indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: DOUGLAS APARECIDO FERREIRA DA SILVA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
DOUGLAS APARECIDO FERREIRA DA SILVA e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
- 3 Indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não conheceu porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; diante da indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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