AREsp 2499754 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a publicação iniciou a contagem em 9/2/2024, com fim do prazo em 4/3/2024, e a parte agravante protocolou em 5/3/2024; a quarta-feira de cinzas (14/2/2024) foi considerada dia útil para contagem segundo Portaria STJ/GP n. 2/2024 e precedentes, e o agravante não comprovou, por documento idôneo, ausência de expediente forense, caracterizando manifesta intempestividade.

Parties
Agravante: RONIEMERSON DO NASCIMENTO FELIZARDO; Agravado: DEJAIR JOSE BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido Por Intempestividade (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Cumprimento De Sentença, Prazo Recursal, Quarta Feira De Cinzas Contagem De Prazo
Civil Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Cumprimento De Sentença Prazo Recursal Quarta Feira De Cinzas Contagem De Prazo

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Parties

RONIEMERSON DO NASCIMENTO FELIZARDO

Agravante

DEJAIR JOSE BORGES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido Por Intempestividade (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem de prazo recursal considerando quarta-feira de cinzas
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação da ausência de expediente forense

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a publicação iniciou a contagem em 9/2/2024, com fim do prazo em 4/3/2024, e a parte agravante protocolou em 5/3/2024; a quarta-feira de cinzas (14/2/2024) foi considerada dia útil para contagem segundo Portaria STJ/GP n. 2/2024 e precedentes, e o agravante não comprovou, por documento idôneo, ausência de expediente forense, caracterizando manifesta intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.