AREsp 2514026 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada o fundamento da decisão que o inadmitiu (incidência da Súmula nº 7 do STJ). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, a impugnação genérica é insuficiente, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: DEMÉTRIO APARECIDO FERNANDES DE LIMA DIAS; Respondente: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Inadmissibilidade

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Parties

DEMÉTRIO APARECIDO FERNANDES DE LIMA DIAS

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada o fundamento da decisão que o inadmitiu (incidência da Súmula nº 7 do STJ). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, a impugnação genérica é insuficiente, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Decisão de relatoria mantida
  • Nega-se provimento ao agravo interno