AREsp 2541543 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de similitude fática e a incidência da Súmula 182/STJ), requisito obrigatório segundo o art. 932, III, do CPC, o Regimento Interno do STJ e o § 1º do art. 1.021 do CPC; impugnações genéricas são insuficientes.

Parties
Agravante: ANDERSON ANTUNES CORTELUSSE; Agravante: MICHELE RODRIGUES CORTELUSSE; Agravado: CONDOMINIO EDIFICIO MATISSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória, Compensação Por Danos Morais, Inépcia Da Petição, Súmula 182/stj, Preclusão Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória Compensação Por Danos Morais Inépcia Da Petição Súmula 182/stj Preclusão Recursal

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Parties

ANDERSON ANTUNES CORTELUSSE

Agravante

MICHELE RODRIGUES CORTELUSSE

Agravante

CONDOMINIO EDIFICIO MATISSE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e ausência de similitude fática
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de similitude fática e a incidência da Súmula 182/STJ), requisito obrigatório segundo o art. 932, III, do CPC, o Regimento Interno do STJ e o § 1º do art. 1.021 do CPC; impugnações genéricas são insuficientes.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.