AREsp 2525499 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, e tal deficiência não pode ser suprida nas razões do agravo interno, nos termos da jurisprudência pacífica e das normas aplicáveis.

Parties
Agravante: ARI FERNANDES GONCALVES; Agravada: COMPANHIA DELTARI DE INCORPORACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Prescrição, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Prescrição Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ARI FERNANDES GONCALVES

Agravante

COMPANHIA DELTARI DE INCORPORACOES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 Possibilidade de ataque aos fundamentos de admissibilidade nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, e tal deficiência não pode ser suprida nas razões do agravo interno, nos termos da jurisprudência pacífica e das normas aplicáveis.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.