AREsp 2536011 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não atacando especificamente todos os fundamentos do decisum originário; nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula n. 182/STJ, é inviável conhecer agravo em recurso especial que não contenha impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: GRACE STELMACH RUBINSTEIN; Agravante: JORGE STELMACH; Agravante: SERGIO STELMACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GRACE STELMACH RUBINSTEIN

Agravante

JORGE STELMACH

Agravante

SERGIO STELMACH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não atacando especificamente todos os fundamentos do decisum originário; nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula n. 182/STJ, é inviável conhecer agravo em recurso especial que não contenha impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno improvido