AREsp 2526832 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ sobre os arts. 884 e 885 do CC e art. 995, § único, do CPC), e é vedado reconhecer essa impugnação pela via do agravo interno, devendo o agravante demonstrar nas razões do recurso especial que a controvérsia independe de reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL - COONAI; Autor: ONOFRE NEVES CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL - COONAI

Agravante

ONOFRE NEVES CINTRA

Autor

Procedural Posture

Ação Monitória / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto aos arts. 884 e 885 do CC e art. 995, § único, do CPC
  3. 3 Limites do agravo interno quanto à inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ sobre os arts. 884 e 885 do CC e art. 995, § único, do CPC), e é vedado reconhecer essa impugnação pela via do agravo interno, devendo o agravante demonstrar nas razões do recurso especial que a controvérsia independe de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.