AREsp 2477591 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque: (i) o Tribunal de origem deixou de analisar, sequer implicitamente, a questão do art. 85, § 8º, do CPC (tese da fixação equitativa de honorários), acarretando falta de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) a pretensão de revisão dos cálculos homologados e do laudo pericial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) na fase de impugnação ao cumprimento de sentença, os honorários são arbitrados em favor do executado apenas quando a impugnação é acolhida, de modo que não se reconheceu sucumbência recíproca na hipótese.

Parties
Agravante: ARS-HOTEIS DE TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Acórdão Colegiado Da Terceira Turma Agravo Interno Improvido (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Perícia Contábil, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Perícia Contábil Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARS-HOTEIS DE TURISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Acórdão Colegiado Da Terceira Turma Agravo Interno Improvido (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre revisão de laudo pericial e cálculos homologados
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 85, § 8º, do CPC e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF)
  3. 3 Possibilidade de distribuição proporcional ou fixação equitativa de honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque: (i) o Tribunal de origem deixou de analisar, sequer implicitamente, a questão do art. 85, § 8º, do CPC (tese da fixação equitativa de honorários), acarretando falta de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) a pretensão de revisão dos cálculos homologados e do laudo pericial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) na fase de impugnação ao cumprimento de sentença, os honorários são arbitrados em favor do executado apenas quando a impugnação é acolhida, de modo que não se reconheceu sucumbência recíproca na hipótese.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.