AREsp 2551051 - ACORDAO

AREsp 2551051 - ACORDAO

O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do NCPC e atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ, motivo pelo qual o recurso foi não conhecido.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMA DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA. (SÃO FRANCISCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, NCPC Súmula N.º 182 Do STJ Súmula N.º 7 Do STJ Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAO FRANCISCO SISTEMA DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA. (SÃO FRANCISCO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC e da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 Obrigação de desenvolver argumentação que demonstre a incorreção dos motivos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do NCPC e atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ, motivo pelo qual o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.