AREsp 2537855 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não enfrentaram a aplicação da Súmula n. 7/STJ, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo cabível, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ; aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA ANTÔNIA BERTINI SARTORI; Agravante: FERNANDO BERTINI SARTORI; Agravante: RENATO BERTINI SARTORI; Agravante: EDUARDO BERTINI SARTORI; Agravado: FABIANA MANOEL TREVIZAN; Agravado: ANSELMO TREVIZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Execução De Título Extrajudicial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução De Título Extrajudicial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicação De Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA ANTÔNIA BERTINI SARTORI

Agravante

FERNANDO BERTINI SARTORI

Agravante

RENATO BERTINI SARTORI

Agravante

EDUARDO BERTINI SARTORI

Agravante

FABIANA MANOEL TREVIZAN

Agravado

ANSELMO TREVIZAN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não enfrentaram a aplicação da Súmula n. 7/STJ, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo cabível, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ; aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Aplica-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC.