AREsp 2555196 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula n. 7/STJ); em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e por analogia à Súmula n. 182/STJ, o agravo interno não merece provimento, sendo cabível a aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: BVEP VILA PARQUE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. (NS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO 23 SPE LTDA.); Agravado: CAROLINE CASAGRANDE; Agravado: VINÍCIUS RIBEIRO TITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Materiais, Danos Morais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Danos Materiais Danos Morais Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BVEP VILA PARQUE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. (NS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO 23 SPE LTDA.)

Agravante

CAROLINE CASAGRANDE

Agravado

VINÍCIUS RIBEIRO TITO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 ausência de impugnação quanto à inexistência de omissão prevista no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula n. 7/STJ); em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e por analogia à Súmula n. 182/STJ, o agravo interno não merece provimento, sendo cabível a aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Aplica-se multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC.