AREsp 2552422 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; por consequência, aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Agravada: ELIETE DA COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial; aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravonno Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Impugnação Específica, Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravonno Recurso Especial Obrigação De Fazer Impugnação Específica Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj Multa Processual

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

ELIETE DA COSTA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; por consequência, aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial; aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicar multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC