AREsp 2243982 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, restou não atendido o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, bem como o princípio da dialeticidade recursal, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: ELIANE FRANCISCA DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ELIANE FRANCISCA DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, restou não atendido o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, bem como o princípio da dialeticidade recursal, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.