AREsp 2539398 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade apontado (prejudicialidade da análise do dissídio jurisdicional em razão da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico desta Corte, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A; Agravada: ANA FLAVIA DIAS SOARES; Interessada: VITALLIS SAUDE S.A.; Interessada: SIMETRIA PLANOS DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Plano De Saúde, Súmula 7/stj, Prejudicialidade Do Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Plano De Saúde Súmula 7/stj Prejudicialidade Do Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

Agravante

ANA FLAVIA DIAS SOARES

Agravada

VITALLIS SAUDE S.A.

Interessada

SIMETRIA PLANOS DE SAUDE LTDA

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial em razão da incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Ônus da dialeticidade nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade apontado (prejudicialidade da análise do dissídio jurisdicional em razão da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico desta Corte, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.