AREsp 2562364 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar o mérito do recurso especial, em desacordo com o dever de impugnação específico previsto no § 1º do art. 1.021 do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE NERGIA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Dialeticidade

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Parties

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE NERGIA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar o mérito do recurso especial, em desacordo com o dever de impugnação específico previsto no § 1º do art. 1.021 do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.