AREsp 2527915 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do agravo em recurso especial, em especial a incidência de óbices como a Súmula 7/STJ, configurando hipóteses previstas no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CATALÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CATALÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a hipótese é exclusivamente de direito e não exige reexame de fatos/provas (menção à Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do agravo em recurso especial, em especial a incidência de óbices como a Súmula 7/STJ, configurando hipóteses previstas no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial.