AREsp 2521184 - ACORDAO

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Pouco obstante as razões apresentadas no agravo interno, a parte agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (a aplicação do óbice da Súmula 280/STF), razão pela qual a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial deve ser mantida e o agravo interno negado provimento.

Parties
Agravante: OSASTUR OSASCO TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 280/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

OSASTUR OSASCO TURISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 280/STF como óbice
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e de direito local (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Pouco obstante as razões apresentadas no agravo interno, a parte agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (a aplicação do óbice da Súmula 280/STF), razão pela qual a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial deve ser mantida e o agravo interno negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno