AREsp 2519165 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, em especial considerando o contrato de transferência de participação societária que indicou a cessação da responsabilidade da agravada antes do fato gerador, de modo que não houve omissão apta a configurar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e não é possível reexaminar provas em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ilegitimidade Passiva, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Prova Documental, Transferência De Participação Societária
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Ilegitimidade Passiva Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Prova Documental +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da agravada na execução fiscal
  3. 3 Eficácia probatória do contrato de transferência de participação societária quanto à responsabilidade por obrigações tributárias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, em especial considerando o contrato de transferência de participação societária que indicou a cessação da responsabilidade da agravada antes do fato gerador, de modo que não houve omissão apta a configurar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e não é possível reexaminar provas em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.