REsp 1988372 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal positivado nos arts. 932, III, e 1.021 do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ que impede conhecer recurso que não ataque concretamente os fundamentos da decisão atacada.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fática, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182 do STJ como óbice ao agravo interno
- 3 Questão sobre ocorrência de preclusão quanto ao pedido de condenação em honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal positivado nos arts. 932, III, e 1.021 do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ que impede conhecer recurso que não ataque concretamente os fundamentos da decisão atacada.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Mantida a decisão agravada.
Full Case Text
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