REsp 2071639 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o artigo 1.021, § 1º do CPC/2015, combinado com o art. 932, III, do CPC, o artigo 259 do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ; persistindo fundamentos suficientes (inclusive a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF) para manter a inadmissão, inviabiliza-se o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: RIBEIRAO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Agravado: MIGUEL ANGEL SALA DI MATTEO; Agravado: MARIA MATHEUS DE SALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 283/stf, Correção Monetária, Atraso Na Entrega De Imóvel, Comissão De Corretagem
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 283/stf +3 more

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Parties

RIBEIRAO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

MIGUEL ANGEL SALA DI MATTEO

Agravado

MARIA MATHEUS DE SALA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF que vedam reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o artigo 1.021, § 1º do CPC/2015, combinado com o art. 932, III, do CPC, o artigo 259 do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ; persistindo fundamentos suficientes (inclusive a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF) para manter a inadmissão, inviabiliza-se o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto pela RIBEIRAO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
  • Intimem-se.