AREsp 2539677 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a inaplicabilidade do art. 833, V, do CPC e a incidência da Súmula nº 7/STJ), e a impugnação desses fundamentos apenas no agravo interno constitui inovação recursal vedada pela preclusão consumativa, não sendo possível afastar a aplicação da Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTEIO ENGENHARIA E FUNDAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Consumativa Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ESTEIO ENGENHARIA E FUNDAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Vedação à inovação recursal e aplicação da preclusão consumativa quando a impugnação é apresentada tardiamente em agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a inaplicabilidade do art. 833, V, do CPC e a incidência da Súmula nº 7/STJ), e a impugnação desses fundamentos apenas no agravo interno constitui inovação recursal vedada pela preclusão consumativa, não sendo possível afastar a aplicação da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Pedido de tutela provisória prejudicado.