AREsp 2524289 - ACORDAO

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A decisão impugnada assentou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 115/STJ) não impugnado especificamente; aplica-se, portanto, o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: WITTOR VIEIRA DA CUNHA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 115/stj
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 115/stj

Case Brief

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Parties

WITTOR VIEIRA DA CUNHA ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica em decisão com fundamento único

Ratio Decidendi

A decisão impugnada assentou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 115/STJ) não impugnado especificamente; aplica-se, portanto, o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno