AREsp 2392865 - ACORDAO

Parties: Agravante: BANCO SAFRA S.A.; Agravado: Orestes; Agravada: Rosana; Executada: Gráfica Romiti
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Execução De Título Extrajudicial) / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma, 04/06/2024 a 10/06/2024)
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade Do Imóvel, Bem De Família, Súmula N. 7/stj

Processual Civil Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Do Imóvel Bem De Família Súmula N. 7/stj

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Orestes

Agravado

Rosana

Agravada

Gráfica Romiti

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Execução De Título Extrajudicial) / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma, 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

1 Alegada violação aos arts. 11, 371, 489 e 1.022 do CPC/2015
2 Impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem utilizado como moradia
3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)