AREsp 2378274 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (que listava, entre outros, Súmula 7/STJ, ausência de prequestionamento e certidão do repositório não juntada), nos termos do art. 932, III, e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, e restou afastada a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de intuito manifestamente protelatório.

Parties
AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; AGRAVADO: CRISTIAN DA CRUZ DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.378.274 BA / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III
Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

AGRAVANTE

CRISTIAN DA CRUZ DE SOUSA

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.378.274 BA / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar integralmente os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando a impugnação não é específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (que listava, entre outros, Súmula 7/STJ, ausência de prequestionamento e certidão do repositório não juntada), nos termos do art. 932, III, e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, e restou afastada a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de intuito manifestamente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.