AREsp 2506209 - DECISAO

AREsp 2506209 - DECISAO

Diante da juntada posterior de procuração que ratificou poderes do subscritor, concedeu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial, determinando sua autuação como recurso especial para melhor exame das controvérsias, nos termos do art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MÉRITO EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Relatoria
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial, determinando sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Procuração, Súmula N.º 115 Do STJ, Autuação Como Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Procuração Súmula N.º 115 Do STJ Autuação Como Recurso Especial

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Parties

MÉRITO EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 115 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reconsideração da decisão de relatoria e autuação do agravo como recurso especial

Ratio Decidendi

Diante da juntada posterior de procuração que ratificou poderes do subscritor, concedeu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial, determinando sua autuação como recurso especial para melhor exame das controvérsias, nos termos do art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial, determinando sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão agravada (e-STJ, fls. 202/203).