AREsp 2368005 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (referentes às Súmulas 280 e 282 do STF e à Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), sendo também vedada a inovação recursal por impugnação deduzida apenas em agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Primeira Turma (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal, Súmulas 280 E 282 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal Súmulas 280 E 282 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Primeira Turma (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Preclusão da matéria quando não impugnada no tempo e modo oportunos
  3. 3 Vedação à inovação recursal por impugnação apresentada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (referentes às Súmulas 280 e 282 do STF e à Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), sendo também vedada a inovação recursal por impugnação deduzida apenas em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.