AREsp 2532967 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante interpôs recursos idênticos contra a mesma decisão (preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade), o Tribunal de origem enfrentou as teses apresentadas não havendo omissão a ser sanada, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das provas (impedido pela Súmula 7/STJ), além de existência de concordância expressa com os cálculos homologados que levou à preclusão das matérias atacadas.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Coisa Julgada +2 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Multiplicidade de recursos contra a mesma decisão e princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por suposta omissão/ausência de prestação jurisdicional
  3. 3 Preclusão em razão de concordância do devedor com cálculos homologados judicialmente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante interpôs recursos idênticos contra a mesma decisão (preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade), o Tribunal de origem enfrentou as teses apresentadas não havendo omissão a ser sanada, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das provas (impedido pela Súmula 7/STJ), além de existência de concordância expressa com os cálculos homologados que levou à preclusão das matérias atacadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgo prejudicado o conhecimento do segundo agravo interno nº 282092/2024.