AREsp 653078 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e nos dispositivos do art. 932, III, e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, além de que a alteração pretendida exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE AGUAS E ENERGIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incidência Da Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Denunciação Da Lide, Responsabilidade Solidária, Litisconsórcio, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Incidência Da Súmula 182/stj Súmula 7/stj Denunciação Da Lide Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE AGUAS E ENERGIA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e nos dispositivos do art. 932, III, e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, além de que a alteração pretendida exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.