AREsp 2177837 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem decidiu fundamentadamente sobre os pontos essenciais, afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, o que configura deficiência de fundamentação e impede o conhecimento da controvérsia, com aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ANGELA DE ABREU MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal

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Parties

ANGELA DE ABREU MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade/erro material)
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal em recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em caso de deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem decidiu fundamentadamente sobre os pontos essenciais, afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, o que configura deficiência de fundamentação e impede o conhecimento da controvérsia, com aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.