AREsp 2357886 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos relevantes da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, verificou-se ausência de prequestionamento e de impugnação ao fundamento autônomo adotado pelo Tribunal local (art. 110 do CPC), circunstâncias que ensejam a incidência das súmulas pertinentes do STF (282, 283 e 356).

Parties
Agravante: ELIANA ARANTES ARRUDA; Agravante: JOAO MIGUEL ARANTES ARRUDA AZEVEDO; Agravado: PLAY IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão De Julgamento Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Impugnação De Fundamentos De Acórdão, Aplicação De Súmulas Do STF E STJ, Desconsideração Da Personalidade Jurídica (contexto Fático)
Processo Civil Agravo Interno Prequestionamento Impugnação De Fundamentos De Acórdão Aplicação De Súmulas Do STF E STJ Desconsideração Da Personalidade Jurídica (contexto Fático)

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Parties

ELIANA ARANTES ARRUDA

Agravante

JOAO MIGUEL ARANTES ARRUDA AZEVEDO

Agravante

PLAY IMOVEIS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão De Julgamento Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento como requisito para recurso especial
  3. 3 Incidência das súmulas 182/STJ e 282, 283 e 356/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos relevantes da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, verificou-se ausência de prequestionamento e de impugnação ao fundamento autônomo adotado pelo Tribunal local (art. 110 do CPC), circunstâncias que ensejam a incidência das súmulas pertinentes do STF (282, 283 e 356).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Intimem-se.