AREsp 2272539 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC e à Súmula 182/STJ; além disso, a preclusão consumativa impede corrigir, no agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial, o que também obsta o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Relatora: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (acórdão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Juízo De Admissibilidade

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (acórdão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de correção da fundamentação do agravo em recurso especial por meio do agravo interno
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito quando o recurso especial não foi admitido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC e à Súmula 182/STJ; além disso, a preclusão consumativa impede corrigir, no agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial, o que também obsta o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.