AREsp 2468819 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento decisório de que se tratava de cumprimento definitivo de sentença, fundamento que ensejou a incidência da Súmula 284/STF; pela ausência de ataque específico, torna-se aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: Hapvida Assistência Médica S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Impugnação
Case Brief
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Parties
Hapvida Assistência Médica S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Viabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 284/STF por tratar-se de cumprimento definitivo de sentença
- 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento decisório de que se tratava de cumprimento definitivo de sentença, fundamento que ensejou a incidência da Súmula 284/STF; pela ausência de ataque específico, torna-se aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Intimem-se
Full Case Text
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