AREsp 2410594 - ACORDAO

AREsp 2410594 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais tidos por violados (incidência da Súmula 284/STF) e também não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que torna inviável o agravo interno nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VALNEI LUIZ GUENO; Agravado: RODOMAJE TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 105, III, A, CF, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 105, Iii, A, CF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALNEI LUIZ GUENO

Agravante

RODOMAJE TRANSPORTES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Erro na escolha do recurso cabível (apelação vs. agravo de instrumento) como fundamento secundário

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais tidos por violados (incidência da Súmula 284/STF) e também não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que torna inviável o agravo interno nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.