AREsp 2504459 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a ataques genéricos à aplicação da Súmula 7; pela ausência de impugnação específica incorre-se no óbice da Súmula 182 do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015, sendo inviável o conhecimento do agravo interno e, consequentemente, do recurso especial.

Parties
Agravante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a ataques genéricos à aplicação da Súmula 7; pela ausência de impugnação específica incorre-se no óbice da Súmula 182 do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015, sendo inviável o conhecimento do agravo interno e, consequentemente, do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.