AREsp 2516191 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentos indicados: ausência de contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; incidência da Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Em Sessão Virtual (julgamento De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula N. 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Aos Fundamentos Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula N. 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Em Sessão Virtual (julgamento De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentos indicados: ausência de contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; incidência da Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.