AREsp 2270916 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de hipótese qualificada, e não se procedeu à majoração de honorários por se tratar de recurso subsequente.

Parties
Agravante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Honorários De Sucumbência (art. 85, §11
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Honorários De Sucumbência (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de hipótese qualificada, e não se procedeu à majoração de honorários por se tratar de recurso subsequente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 aos autos.