AREsp 2527299 - ACORDAO

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A decisão impugnada assentou-se em fundamento único (ausência de indicação clara e precisa de dispositivo violado) e não foi impugnada especificamente pelo agravante; por isso aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido; a multa do § 4º não foi imposta por não se constatar intuito abusivo ou protelatório.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc), Preclusão
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc) Preclusão

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC em decisão com fundamento único ou capítulos dependentes
  3. 3 Aplicabilidade e carácter não automático da multa do art. 1.021, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

A decisão impugnada assentou-se em fundamento único (ausência de indicação clara e precisa de dispositivo violado) e não foi impugnada especificamente pelo agravante; por isso aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido; a multa do § 4º não foi imposta por não se constatar intuito abusivo ou protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.