AREsp 2390667 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que embasaram a decisão agravada, não atacando especificamente todos os motivos de inadmissão (competência do STF para questões constitucionais e ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.010 do CPC/2015), razão pela qual subsiste a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Em Face De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Inadmissão De Recurso Prequestionamento Competência Do STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Em Face De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento do art. 1.010 do CPC/2015 e incidência das súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que embasaram a decisão agravada, não atacando especificamente todos os motivos de inadmissão (competência do STF para questões constitucionais e ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.010 do CPC/2015), razão pela qual subsiste a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.