AREsp 2545740 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e o óbice da Súmula 7/STJ), limitando-se a argumentos genéricos e sem a necessária contextualização ao caso concreto, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático‑probatório.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Recursal Súmula 282/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 282/STF (prequestionamento)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e o óbice da Súmula 7/STJ), limitando-se a argumentos genéricos e sem a necessária contextualização ao caso concreto, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático‑probatório.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.